Ricardo Leite Pinto
Nota de abertura e estatuto editorial

ARTIGOS

José António Lucas Cardoso
Do problema dos conceitos jurídicos indeterminados em direito administrativo

José da Costa Pimenta
Propriedade do espectáculo e liberdade de acesso às fontes de informação

Nuno Rogeiro
Da revisão controlada – notas sobre o problema das cláusulas constitucionais irreformáveis

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 810/93 – A questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2.º do Código Civil – o instituto dos assentos
Anotação por Jorge Teixeira Lapa

DOCUMENTO

Constituição da Federação da Rússia de 1993
(Tradução portuguesa com base na versão oficial russa)

LIVROS E REVISTAS

Vital Moreira
O direito de resposta na comunicação social

Luís Sá
O lugar da Assembleia da República no sistema político

Luís Barbosa Rodrigues
O referendo português a nível nacional

OBSERVATÓRIO ELEITORAL

Rússia (Eleições para a Assembleia Federal 12/12/93)
Itália (Eleições legislativas de 27 e 28 de Março de 1994)
Holanda (Eleições Parlamentares de 3 de Maio de 1994)