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Nota Prévia
1. Noções Gerais
1.1. O âmbito do sistema - fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
1.2. A natureza do sistema - fiscalização judicial
1.3. O objecto do sistema - o universo fiscalizável
2. A fiscalização preventiva
2.1. Objecto
2.2. Legitimidade
2.3. Processo
2.3.1. Processo ordinário
2.3.2. O caso específico dos referendos
2.4. Efeitos
2.4.1. Pronúncia de não inconstitucionalidade (ou ilegalidade)
2.4.2. Pronúncia de inconstitucionalidade (ou ilegalidade)
3. A fiscalização sucessiva abstracta
3.1. Objecto
3.2. Legitimidade
3.3. Processo
3.4. Efeitos
3.4.1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
3.4.2. A limitação dos efeitos da declaração
4. A fiscalização sucessiva concreta
4.1. Objecto
4.2. Legitimidade
4.3. Processo
4.3.1. A interposição do recurso
4.3.2. A tramitação dos recursos das decisões positivas de inconstitucionalidade (ou ilegalidade)
4.3.3. A tramitação dos recursos das decisões negativas de inconstitucionalidade (ou ilegalidade)
4.3.4. O âmbito e alcance dos recursos
4.4. Efeitos
4.5. Passagem da fiscalização concreta à fiscalização abstracta
5. A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
5.1. Objecto
5.2. Legitimidade
5.3. Processo
5.4. Efeitos
A presente publicação pretende ser uma aproximação prática, sob a forma de sinopse, que visa colocar ao dispor do aluno de Direito, do profissional do foro ou, mesmo, do decisor político, uma espécie de breviário sobre os aspectos essenciais do regime da fiscalização da inconstitucionalidade e da ilegalidade, um instituto jurídico que apresenta, hoje em dia, uma relevância cada vez mais significativa. É isso que explica as profusas referências à jurisprudência do Tribunal Constitucional, bem como a quase total ausência de remissões ou desenvolvimentos doutrinários, sem embargo de, na parte final, se inserir um conjunto completo de indicações bibliográficas sobre o tema. |
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