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Parte I. Normas constitucionais
Constituição da República Portuguesa
Parte II. Elaboração das leis de trabalho
I. Participação das organizações de trabalhadores
Lei n.º 16/79, de 26/5
II. Concertação Social - Conselho Económico e Social
Lei n.º 108/91, de 17/8
Parte III. Direito Internacional Europeu
I. Organização das Nações Unidas
1. Declaração Universal dos Direitos do Homem
2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
3. Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais
II. Organização Internacional do Trabalho
1. Constituição da Organização Internacional do Trabalho
2. Convenções Internacionais do Trabalho
- Convenção 87 - liberdade sindical
- Convenção 95 - protecção do salário
- Convenção 98 - negociação colectiva
- Convenção 132 - férias
- Convenção 135 - representantes dos trabalhadores
- Convenção 158 - despedimentos
III. Conselho da Europa
1. Convenção Europeia dos Direitos do Homem
2. Carta Social Europeia
IV. Comunidades Europeias
1. Tratado de Roma
2. Regulamento n.º 1612/68
3. Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
Parte IV - Direito colectivo do trabalho
I. Organizações laborais
1. Associações Patronais
Decreto-Lei n.º 215-C/75, de 30/4
2. Associações Sindicais
Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30/4
- Quotizações sindicais
Lei n.º 57/77, de 5/8
3. Comissões de trabalhadores
Lei n.º 46/79, de 12/9
II. Instrumentos de Regulamentação Colectiva
1. Lei dos instrumentos de regulamentação colectiva
Decreto-Lei n.º 519-Cl/79, de 29/12
2. Empresas em situação económica difícil
Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29/8
III. Direito da Greve
1. Lei da Greve
Lei n.º 65/77, de 26/8
2. Requisição civil
Decreto-Lei n.º 637/74, de 20/11
Parte V. Direito induvidual do trabalho
I. Contrato individual de trabalho
1. Regime jurídico do contrato individual de trabalho
Decreto-Lei n.º 49408, de 24/11/69
2. Obrigação de informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho
Decreto-Lei n.º 5/94, de 11/1
2. Trabalho de estrangeiros
Decreto-Lei nº 97/77, de 17/3
3. Igualdade e não discriminação em função do sexo
Decreto-Lei nº 392/79, de 20/9
II. Contratos com regime especial
1. Trabalho temporário
Decreto-Lei n.º 358/89, de 17/10
2. Serviço Doméstico
Decreto-Lei n.º 235/92, de 24/10
3. Trabalho rural
PRT, de 8/6/79
4. Trabalho desportivo
Decreto-Lei n.º 305/95, de 18/11
5. Trabalho no domicílio
Decreto-Lei n.º 440/91, de 14/11
6. Aprendizagem
Decreto-Lei n.º 205/96, de 25/10
III. Duração do trabalho, repouso e faltas
1. Lei do horário de trabalho
Decreto-Lei n.º 409/71, de 27/9
2. Redução dos períodos normais de trabalho
Lei n.º 21/96, de 23/7
3. Lei do trabalho suplementar
Decreto-Lei n.º 421/83, de 2/12
4. Lei das férias, feriados e faltas
Decreto-Lei n.º 874/76, de 28/12
- Despacho Ministerial
Despacho do Ministro do Trabalho de 3/4/78
5. Estatuto do trabalhador estudante
Lei n.º 26/81, de 21/8
IV. Retribuição
1. Remunerações mínimas garantidas
Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9/2
2. Subsídio de Natal
Decreto-Lei n.º 88/96, de 3/7
3. Salários em atraso
Lei n.º 17/86, de 14/6
4. Fundo de Garantia Salarial
Docreto-Lei n.º 50/85, de 27/2
V. Suspensão da prestação de trabalho
1. Suspensão ou redução da prestação de trabalho
Decreto-Lei n.º 398/83, de 2/11
2. Pré-reforma
Decreto-Lei n.º 261/91, de 25/7
3. Lei da Protecção da maternidade e paternidade
Lei n.º 4/84, de 5/4
4. Regulamento da protecção de maternidade e paternidade
Decreto-Lei n.º 136/85, de 3/5
VI. Cessação do contrato de trabalho
1. Cessação do contrato de trabalho e contrato a termo
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2
2. Cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador
Decreto-Lei n.º 400/91, do 16/10
3. Comissão de Serviço
Decreto-Lei n.º 404/91, de 16/10
Parte VI. Acidentes de trabalho e doenças profissionais
I. Lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais
Lei n.º 2127, de 3/8/65
II. Regulamento da Lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais
Decreto-Lei n.º 360/71, de 21/8
Parte VII. Fiscalização e justiça do trabalho
I. Fiscalização
1. Contra-ordenações laborais
Decreto-Lei n.º 491/85,de26/11
2. Carteiras profissionais
Decreto-Lei n.º 358/84, de 13/11
3. Mapas de horário de trabalho
Despacho Normativo n.º 36/87, de 4/4
II. Justiça do Trabalho
1. Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 38/87, de 23/12
2. Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30/9
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