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Nota prévia
- Autorização ao Governo para legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários em atraso
- Lei n.º 42/91, de 27 de Julho
- Regime jurídico da situação de pré-reforma
- Decreto-Lei n.º 261/91, de 28 de Julho
Medidas complementares de protecção social nos casos de declaração de sectores de actividade económica em reestruturação
- Decreto-Lei n.º 291/91, de 10 de Agosto
- Novo regime para o trabalho de menores
- Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro
- Alteração do regime jurídico das férias e da licença sem retribuição
- Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro
- Novo regime jurídico de duração do trabalho e do trabalho suplementar
- Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro
- Regime jurídico da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador
- Decreto-Lei n.º 400/91, de 16 de Outubro
- Alteração do regime jurídico dos salários em atraso,
- Decreto-Lei 402/91, de 16 de Outubro
- Novo regime para o período experimental
- Decreto-Lei n.º 403/91, de 16 de Outubro
- Novo regime jurídico do trabalho em comissão de serviço
- Decreto-Lei n.º 404/91, de 16 de Outubro
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Regime jurídico do trabalho no domicílio
- Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro
Anexo: Acordo económico e social propostas legislativas
Regime da suspensão do contrato de trabalho e da redução do período normal de trabalho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (Lay off)
Regime jurídico das relações colectivas de trabalho
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