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A. Fundamentos do direito administrativo económico
1. Direito administrativo económico no ensino universitário, na ciência e na prática
2. Abordagem metódica e delimitação do direito administrativo económico
3. Ciência da administração económica
4. Sistemas económicos com decisão prévia das constituições económicas estaduais
B. Direito constitucional económico
Capítulo primeiro - Fundamentos jurídico-constitucionais de orientação económica
5. Constituição económica da lei fundamental, do tratado da CE e do direito económico mundial
Capítulo segundo - Princípios jurídicos e estaduais relevantes do ponto de vista da administração económica
6. Princípio do Estado social
7. Princípio do Estado de direito
8. Princípio do Estado Federal e princípio da administração autónoma.
9. Princípio da união económica
10. Equilíbrio económico global, união monetária e princípio da eficiência económica
11. Princípio do Estado ambiental
12. Princípio da subsidiariedade
Capítulo terceiro - Funções e competências constitucionais no direito administrativo económico
13. Competências administrativas do Governo e do Conselho relevantes do ponto de vista da administração económica
14. Banco Ferederal e Banco Central Europeu
15. Competências legislativas e jurisdicionais relevantes do ponto de vista da administração económica
Capítulo quarto - O âmbito de aplicação do direito administrativo económico interno e externo
16. Âmbito territorial de aplicação do direito administrativo económico e do direito administrativo económico externo
Capítulo quinto - Protecção jurídico-fundamental da actividade económica de privados
17. Significado económico geral dos direitos fundamentais
18. Liberdade de desenvolvimento económico, protecção da vida e da saúde
19. Liberdade de informação económica e liberdade de comunicação económica (Art.º 5.º, N.º 1, da lei fundamental)
20. Liberdade de associação económica (Art.º 9.º, N.º 1, da lei fundamental)
21. Liberdade de profissão e protecção dos espaços comerciais (Art.º 12.º, N.º 1, e Art.º 13.º da lei fundamental)
22. Liberdade de propriedade e socialização
23. Princípio do tratamento igualitário económico e proibições de discriminação
Capítulo sexto - Protecção de direito constitucional económico e limites da actividade económica pública
24. A administração pública como sujeito económico e sujeito da administração económica
C. Funções e meios da aministração económica
25. Para o significado e sistematização das funções da administração económica
26. Infra-estrutura económica
27. Informações económicas
28. Planificação económica
29. Fiscalização económica
30. Direcção da economia
31. Fomento da economia
D. Actuação da administração económica
32. Actuação de direito público e de direito privado da administração económica
33. Vinculação e liberdade da administração económica
34. Actos da administração económica
35. Promessas de direito administrativo ecnómico e mera actuação da administração económica
37. Concessão de actuação administrativa
E. Controlo da administração económica
38. Controlo administrativo no direito administrativo económico
39. Administração económica estatudal, jurídico-comunitária e internacional
40. Administração económica pelo concurso de privados
41. Administração económica organizada segundo o direito privado e privatização
42. Administração económica municipal
43. Administração autónoma da economia
44. Financiamento da administração económica
O direito administrativo económico geral é um domínio especialmente dinâmico do direito. Ele tem de compreender os novos desafios políticos-económicos e as necessidade práticas da economia actual, o actual estádio dos reconhecimentos científicos e a mais recente evolução do direito económico. Este campo de tensão também é característico desta edição revista. Ela concentra-se no direito administrativo econonómico em geral, enquanto o 2.º volume é dedicado às formas de manifestação do direito administrativo económico em especial. |
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