Autor: Pedro Ortins de Bettencourt, Albino Mendes Baptista
Título: Legislação do trabalho
Edição: 2.ª
Local: Lisboa
Ano: 1994
Páginas: 907
ISBN: 972-8072-25-2
Depósito Legal: 84 687/94
Dimensões: 24x17 cm
Encadernação: Brochado
Peso: 1.390 gr
Preço:

Sumário:

Parte I - Normas constitucionais

Constituição da República Portuguesa

Parte II - Elaboração das leis de trabalho

I. Participação das organizações de trabalhadores
Lei n.º 16/79, de 26/5

II. Concertação Social - Conselho Económico e Social
Lei n.º 108/91, de 17/8

Parte III - Direito Internacional e Europeu

I. Organização das Nações Unidas

1. Declaração Universal dos Direitos do Homem
2. Pacto Intenacional sobre Direitos Civis e Políticos
3. Pacto Intenacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais

II. Organização Internacional do Trabalho

1. Constituição da Organização Internacional do Trabalho
2. Convenções Internacionais do Trabalho

- Convenção 87 - liberdade sindical
- Convenção 95 - protecção do salário
- Convenção 98 - negociação colectiva
- Convenção 132 - férias
- Convenção 135 - representantes dos trabalhadores
- Convenção 158 - despedimento

III. Conselho da Europa

1. Convenção Europeia dos Direitos do Homem
2. Carta Social Europeia

IV. Comunidades Europeias

1. Tratado de Roma
2. Regulamento n.º 1612/68
3. Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores

Parte IV - Direito colectivo do trabalho

I. Organizações laborais

1. Associações Patronais
   Decreto-Lei n.º 215-C/75, de 30/4
2. Associações Sindicais
   Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30/4
   - Quotizações sindicais
   Lei n.º 57/77, de 5/S
3. Comissões de trabalhadores
   Lei n.º 46/79, de 12/9

II. Instrumentos de Regulamentação Colectiva

1. Lei dos instrumentos de regulamentação colectiva
   Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29/12
2. Empresas em situação económica difícil
   Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29/8

III. Direito da Greve

1. Lei da Greve
   Lei n.º 65/77, de 26/8
2. Requisição civil
   Decreto-Lei n.º 637/74, de 20/11

Parte V - Direito individual do trabalho

I. Contrato individual de trabalho

1. Regime jurídico do contrato individual de trabalho
   Decreto-Lei n.º 49408, de 24/11/69
2. Obrigação de informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho
   Decreto-Lei n.º 5/94, de 11/1
3. Trabalho de estrangeiros
   Decreto-Lei n.º 97/77, de 17/3
4. Igualdade e não discriminação em função do sexo
   Decreto-Lei n.º 392/79, de 20/9

II. Contratos com regime especial

1. Trabalho temporário
   Decreto-Lei n.º 358/89, de 17/10
2. Serviço doméstico
   Decreto-Lei n.º 235/92, de 24/10
3. Trabalho rural
   PRT, de 8/6/79
4. Trabalho no domicílio
   Decreto-Lei n.º 440/91, de 14/11
5. Aprendizagem
   Decreto-Lei n.º 102/84, de 29/3

III. Duração do trabalho, repouso e faItas

1. Lei do horário de trabalho
   Decreto-Lei n.º 409/71, de 27/9
2. Horários dos estabelecimentos de venda ao público
   Decreto-Lei n.º 417/83, de 25/11
3. Lei do trabalho suplementar
   Decreto-Lei n.º 421/83, de 2/12
4. Lei das férias, feriados e faltas
   Decreto-Lei n.º 874/76, de 28/12
   Despacho Ministerial
   Despacho do Ministro do Trabalho de 3/4/78
5. Estatuto do trabalhador estudante
   Lei n.º 26/81, de 21/8

IV. Retribuição

1. Remunerações mínimas garantidas
   Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9/2
2. Salários em atraso
   Lei n.º 17/86, de 14/6
3. Fundo de garantia salarial
   Decreto-Lei n.º 50/85, de 27/2

V. Suspensão da prestação de trabalho

1. Suspensão ou redução da prestação de trabalho
   Decreto-Lei n.º 398/83, de 2/11
2. Pré-reforma
   Decreto-Lei n.º 261/91, de 25/7
3. Lei da Protecção da maternidade e paternidade
   Lei n.º 4/84, de 5/4
4. Regulamento da protecção de maternidade e paternidade
   Decreto-Lei n.º 136/85, de 3/5

VI. Cessação do contrato de trabalho

1. Cessação do contrato de trabalho e contrato a termo
   Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2
2. Cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador
   Decreto-Lei n.º 400/91, de 16/10
3. Comissão de Serviço
   Decreto-Lei n.º 404/91, de 16/10

Parte VI - Acidentes de trabalho e doenças profissionais

I. Lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais
Lei n.º 2127, de 3/8/65

II. Regulamento da Lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais
Decreto-Lei n.º 360/71, de 21/8

Parte VII - Fiscalização e justiça do trabalho

I. Fiscalização

1. Contra-ordenações laborais
   Decreto-Lei n.º 491/85, de 26/11
2. Carteiras profissionais
   Decreto-Lei n.º 358/84, de 13/11
3. Mapas de horário de trabalho
   Despacho Normativo n.º 36/87, de 4/4

II. Justiça do Trabalho

1. Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
   Lei n.º 38/87, de 23/12
2. Código de Processo do Trabalho
   Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30/9