Título: Segurança e confiança legítima do contribuinte Coordenação: Manuel Pires e Rita Calçada Pires Colecção: Ensaios
Local: Lisboa Ano: 2013 Páginas: 422 ISBN: 978-989-640-154-2 Depósito
Legal: 368132/13 Dimensões: 17x24 cm Encadernação: Brochado Peso: 710 gr Preço: 17,50 €
Sumário:
The EU Charter of Fundamental Rights as the Supreme Source of European Tax Law.
Pasquale Pistone
A segurança e confiança legítima do contribuinte no direito internacional fiscal.
Manuel Pires
Segurança jurídica no sistema constitucional tributário
Heleno Taveira Torres
Segurança e protecção da confiança legítima do contribuinte - a intimidade da vida privada.
Manuel Pires
Principe de sécurité juridique et manifestations de la confiance légitime en droit fiscal français: vers la connaissance des droits subjectifs des contribuables.
Pierre Beltrame
Segurança jurídica e proporcionalidade em direito tributário.
João Félix Pinto Nogueira
Sicurezza giuridica e retroattività.
Roberto Schiavolin
Temporalidade e segurança jurídica - irretroatividade e anterioridade das normas tributárias.
Heleno Taveira Torres
O princípio da boa-fé e a actividade discricionária da Administração.
Sílvia Galvão Telles
Cumprir e querer cumprir. A segurança e a confiança na relação entre o contribuinte e a Administração Fiscal.
Rita Calçada Pires
Segurança e confiança legítima no direito tributário: a problemática dos benefícios fiscais.
Daniel Taborda, Filipe R. Figueiredo, João Nogueira de Almeida e Manuel Lopes Porto
Segurança fiscal, organização de negócio e consulta tributária: o caso das orientações administrativas.
José Carlos Gomes dos Santos
Segurança jurídica e protecção da confiança legítima na aplicação do abuso do direito tributário e normas anti-abuso.
Heleno Taveira Torres
Protecção da confiança, procedimento e processo tributário.
Joaquim Freitas da Rocha
O direito ao silencia e à não auto-incriminação (nemo tenetur se ipsum accusar) no âmbito dos processos sancionatórios de natureza tributária.
João António Severino Raposo
Segurança jurídica e linguagem.
Rosalice Pinto
As contribuições financeiras exigidas pelas entidades reguladoras ou ser contribuinte com saber.
Ana Sofia Assis Pacheco Silva Duarte
Controlo externo das finanças públicas pelo Tribunal de Contas.
Guilherme d'Oliveira Martins
Resumo:
Os Estados crescentemente recorrem às receitas fiscais não só como meio do seu financiamento mas também com objectivos de carácter económico ou social. Perante este recurso, os contribuintes não se encontram sempre numa situação de tratamento justo e com segurança, vendo a sua confiança legítima desprotegida. Face a um Estado cada vez mais fiscal, a protecção do contribuinte não pode ser minorada e, por maioria de razão, eliminada, reconhecendo-se, embora, que a ele também incumbem deveres.
Nesta obra, são tratadas diversas perspectivas das referidas segurança e protecção da confiança legítima do contribuinte, perspectivas fundamentais para a realização de um Estado democrático. Espera-se, mais uma vez, ter contribuído para o progresso da investigação, propiciando soluções que urgem ser consagradas e que se reflectem nos funcionamento e desenvolvimento harmónicos da sociedade. (Manuel Pires e Rita Calçada Pires)
Livros
