Sumário
Parte I - Direitos e deveres fundamentais
Título I- Princípios gerais
Título II - Direitos, liberdades e garantias
Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais
Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias de participação política
Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
Capítulo I - Direitos e deveres económicos
Capítulo II - Direitos e deveres sociais
Capítulo III - Direitos e deveres culturais
Parte II - Organização económica
Título I - Princípios gerais
Título II - Planos
Título III - Políticas agrícola, comercial e industrial
Título IV - Sistema financeiro e fiscal
Parte III - Organização do poder político
Título I - Princípios gerais
Título II - Presidente da República
Capítulo I - Estatuto e eleição
Capítulo II - Competência
Capítulo III - Conselho de Estado
Título III - Assembleia da República
Capítulo I - Estatuto e eleição
Capítulo II - Competência
Capítulo III - Organização e funcionamento
Título IV - Governo
Capítulo I - Função e estrutura
Capítulo II - Formação e responsabilidade
Capítulo III - Competência
Título V - Tribunais
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Organização dos tribunais
Capítulo III - Estatuto dos juízes
Capítulo IV - Ministério Público
Título VI- Tribunal Constitucional
Título VII - Regiões autónomas
Título VIII - Poder local
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Freguesia
Capítulo III - Município
Capítulo IV - Região administrativa
Capítulo V - Organizações de moradores
Título IX - Administração pública
Título X - Defesa nacional
Parte IV - Garantia e revisão da Constituição
Título I - Fiscalização da constitucionalidade
Título II - Revisão constitucional
Disposições finais e transitórias
Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Título I - Disposições gerais
Título II - Competência, organização e funcionamento
Capítulo I - Competência
Capítulo II - Organização
Secção I - Composição e constituição do tribunal
Secção II - Estatuto dos juízes
Secção III - Organização interna
Capítulo III - Funcionamento
Secção I - Funcionamento do tribunal
Secção II - Secretaria e serviços de apoi
Capítulo IV - Regime financeiro
Título III - Processo
Capítulo I - Distribuição
Capítulo II - Processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
Subcapítulo I - Processos de fiscalização abstracta
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Processo de fiscalização preventiva
Secção III - Processos de fiscalização sucessiva
Secção IV - Processos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
Subcapítulo II - Processos de fiscalização concreta
Capítulo III - Outros processos
Subcapítulo I - Processos relativos à morte, impossibilidade física permanente, impedimento temporário, perda de cargo e destituição do Presidente da República
Subcapítulo IA - Processos relativos ao contencioso da perda de mandato de deputados
Subcapítulo II- Processos eleitorais
Secção I - Processo relativo à eleição do Presidente da República
Subsecção I - Candidaturas
Subsecção II - Desistência, morte e incapacidade de candidatos
Subsecção III - Apuramento geral da eleição e respectivo contencioso
Secção II - Outros processos eleitorais
Subcapítulo III - Processos relativos a partidos políticos, coligações e frentes
Subcapítulo IV - Processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista
Subcapítulo V - Processos relativos à realização de referendos e de consultas
directas aos eleitores a nível local
Subcapítulo VI - Processos relativos a declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos
Subcapítulo VII - Processo relativo a declarações de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos
Titulo IV - Disposições finais e transitórias